O Decreto Municipal n° 076/2024, de 19 de abril de 2024, estabelece a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Profª. Maria Emiliana Almeida Braga. O Prefeito Municipal de Mocajuba, Estado do Pará, fundamenta essa ação em suas atribuições legais, conforme o Inciso IX do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Mocajuba, além do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 15 e 30 da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). O decreto também leva em consideração a Resolução Municipal N° 035/2022, CMME, que institui o Documento Curricular Referencial de Mocajuba – DCRM (Matriz Curricular Municipal), e a urgente necessidade educacional do município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 076-2024, DE 19 DE ABRIL DE 202420240424