COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB
QUADRIÊNIO – 2023/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE MOCAJUBA – CACS/FUNDEB, Órgão
legalmente constituído por designado pelo Decreto nº 049/2021, no uso das atribuições, considerando
as disposições da Lei Federal Nº. 14.113 de 25/12/2020, Lei Municipal nº. 3.643, de 24 de maio de
2021, e regido pelo seu Regimento Interno em regular funcionamento, com sede na Rua N.ª S.ª do
Pilar, S/n – Bairro Fazenda – Térreo do Estádio Municipal – Mocajuba-PA, – através de seu
representante legal que abaixo assina, resolve:
CONVOCAR TODOS OS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES COM ASSENTO
NESTE ÓRGÃO E DEMAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, para
participar do Processo Eleitoral para a escolha da NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO FUNDEB DE MOCAJUBA – CACS/FUNDEB, para o mandato do
QUADRIÊNIO 2023/2026. Este EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CACS/FUNDEB e o
REGIMENTO ELEITORAL deve nortear todo processo eleitoral, sendo que a escolha dos pares
deverá ocorrer na data, hora e local previsto neste Edital:
DATA: 20/12/2022 (quinta-feira)
HORA: Das 14h00min às 18h. (tarde).
LOCAL: Sede do Conselho do FUNDEB – Rua N.ª S.ª do Pilar, S/n – Bairro Fazenda – Térreo do
Estádio Municipal
Baixe aqui o edital:
EDITAL_ELEICAO_CACS-FUNDED_2022-2_assinado
ELEIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB QUADRIÊNIO – 2023/2026.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º O presente Regimento estabelece normas para Eleição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.
Art. 2º Para formação do Conselho CACS/FUNDEB, segundo recomendação da Órgão legalmente
constituído e designado pelo Decreto nº 049/2021, no uso das atribuições, considerando as
disposições da Lei Federal Nº. 14.113 de 25/12/2020, Lei Municipal nº. 3.643, de 24 de maio de
2021. São os nossos principais documentos, que deve nortear, junto com o EDITAL DE ELEIÇÃO
e o REGIMENTO ELEITORAL todo processo, sendo que a escolha dos pares deverá ocorrer na
data, hora e local previsto no Edital de Eleição.
Baixe aqui o regimento:
