Novo Decreto em Mocajuba Regula Horários de Entrada e Circulação de Veículos de Carga

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O prefeito de Mocajuba, Cosme Macedo Pereira, assinou o Decreto Nº 074/2024, que impõe novas regras para a circulação de veículos rodoviários de carga dentro do perímetro urbano do município. A medida, que entra em vigor imediatamente, estabelece horários restritos de circulação, visando melhorar o trânsito e aumentar a segurança para pedestres e outros veículos.

De acordo com o decreto, fica restrita a entrada e circulação desses veículos das 7h30 às 12h00, todos os dias da semana, em várias vias centrais da cidade. A regulação afeta tanto veículos de carga e descarga de mercadorias quanto os de operação de serviço.

Adicionalmente, o decreto proíbe a circulação de veículos transportadores de cargas perigosas, conforme definido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com exceções em rotas específicas detalhadas no documento.

Também foram definidos limites para o tráfego de ônibus de turismo e veículos de transporte coletivo, com restrições similares em algumas vias. Veículos utilizados em serviços públicos de emergência, de utilidade pública, e do sistema único de segurança pública, por outro lado, não enfrentarão restrições.

O DEMUTRAN de Mocajuba ficará responsável pela fiscalização e implementação das novas regras, com a obrigação de orientar, sinalizar e definir locais apropriados para operações de carga e descarga. Este órgão tem um prazo de 90 dias para adequar a sinalização conforme necessário.

Essa iniciativa revoga o Decreto Municipal nº 004 de 2017 e outras disposições contrárias, atualizando a legislação de trânsito do município para atender às demandas atuais de segurança e mobilidade urbana.

Acesse abaixo o nome das vias públicas incluídas no decreto:

DECRETO Nº 074-2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Edição

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