Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 3656/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 3529/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 3560/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 3497/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 3448/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre a diretriz para elaboração da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências

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