Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 3864/2023 | 20/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-n-3-864-2023-de-20-de-setembro-de-2023/ |
| Lei | 3822/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreira de remuneração do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Mocajuba, e á outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3822-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3835/2023 | 30/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a estruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Mocajuba, e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Municipal-no-3-835-2023-de-30-de-Maio-de-2023.pdf |
| Lei | 3830/2023 | 24/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Mocajuba e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/LEI-MUNICIPAL-No-3-830-2023-DE-24-DE-ABRIL-DE-2023.pdf |
| Lei | 3824/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Trata-se de atualização dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Mocajuba | https://mocajuba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-No-3824.2023.pdf |
| Lei | 3812/2023 | 09/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais para atender às necessidades advindas de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergencial ou de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do munícipio de Mocajuba, e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/LEI-MUNICIPAL-No-3-812-2023-DE-09-DE-MARCO-DE-2023.pdf |
| Lei | 3787/2022 | 29/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mocajuba, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3787-2022-de-29-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 3781/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Projeto de Lei que declara como Patrimônio Imaterial do município de Mocajuba o “Círio de Nossa Senhora da Conceição”, que acontece todo mês de novembro no município de Mocajuba | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3781-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 3747/2022 | 26/08/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3747-2022-de-26-de-agosto-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 3699/2022 | 27/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos Carreiras e Remuneraçãi-PCCR do agente de combate a endemias, esabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3699-2022-de-27-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 3698/2022 | 27/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área da Saúde do Município de Mocajuba e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3698-2022-de-27-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-servidores-da-area-da-saude-do-municipio-de-mocajuba-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3691/2022 | 27/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração de Lei que especifica | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3691-2022-de-27-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-alteracao-de-lei-que-especifica/ |
| Lei | 3684/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Abono aos Servidores em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino Básico de Mocajuba, e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3684-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-abono-aos-servidores-em-efetivo-exercicio-na-rede-municipal-de-ensino-basico-de-mocajuba-e-da-outras-provi/ |
| Lei | 3681/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe autorização de abertura de crédito adicional suplementar em mais 25% sobre o total da Despesa fixada na LOA do município de Mocajuba para o exercício financeiro de 2021 | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3681-2021-de-30-de-novembro-de-2021-dispoe-autorizacao-de-abertura-de-credito-adicional-suplementar-em-mais-25-sobre-o-total-da-despesa-fixada-na-loa-do-municipio-de-mocajuba-para-o-exercicio/ |
| Lei | 3680/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Mocajuba/PA, para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3680-2021-de-30-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-ppa-plano-plurianual-do-municipio-de-mocajuba-pa-para-o-quadrienio-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3656/2021 | 02/07/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3656-2021-de-02-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3643/2021 | 24/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3643-de-24-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-val/ |
| Lei | 3635/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Fixa os subsídios de quem especifica e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3635-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-fixa-os-subsidios-de-quem-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3636/2022 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Fixa o valor das diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-municipal-no-3636-2022-de-15-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 3637/2020 | 15/10/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município De Mocajuba, estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2021 | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3637-2020-de-15-de-outubro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-mocajuba-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021/ |
| Lei | 3529/2020 | 03/08/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências | https://mocajuba.pa.gov.br/lei-no-3529-2020-de-03-de-agosto-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
