- Decreto Nº 007/2017: Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do executivo municipal, referente ao exercício de 2000 e dá outras providências
- Decreto Nº 006/2017: Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do executivo municipal, referente ao exercício de 1999 e dá outras providências
- Decreto Nº 005/2017: Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do executivo municipal, referente ao exercício de 1997 e dá outras providências
- Decreto Nº 004/2017: Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do executivo municipal, referente ao exercício de 2006 e dá outras providências
- Decreto Nº 003/2017: Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do executivo municipal, referente ao exercício de 1998 e dá outras providências
