Regulamentação da LAI

LEI Nº 3441/2016, DE 22 DE JULHO DE 2016: Regulamenta o acesso a informações no município de Mocajuba, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal; em concordância com a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências