LEI Nº 3070/2012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 (Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.956/2000 e na emenda da Lei 1006/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
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