- ATO DE DESIGNIÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
- AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- CONTRATO Nº 2023/05.10.001-SEPLAN/PMM
- DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
- DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFICIONAL OU EMPRESA
- JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
- PARECER DO CONTROLE INTERNO DE REGULARIDADE CONTRATUAL N°. 2023/04.11.001 – CG/P.M.M
- PARECER DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO N°. 2023/05.04.001 – CG/P.M.M
- PARECER JURÍDICO Nº 2023/05.03.001-AJUR/PMM
- PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
- RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
- REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023-SEPLAN/PMM (Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços advocatícios em matéria de consultoria previdenciária e arrecadação tributária)
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