LEI MUNICIPAL N° 3.864/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)

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